A resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
B extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.
C autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
D apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E convocar plebiscito.