Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#2001434

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

  • Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.
  • Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
  • É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.
  • O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.
  • O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora