Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Administração Geral 11
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 11
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Noções de Informática 10
Português 22
Redação Oficial 6
Ética na Administração Pública 1
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
