Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Administração Geral 11
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 11
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Noções de Informática 10
Português 22
Redação Oficial 6
Ética na Administração Pública 1
Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.
O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.
Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.
O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.
