A Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
B É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
C É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
D É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
E É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.