A Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.
B O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.
C No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.
D Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.
E A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.