Acerca da estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos, bem como da classificação orçamentária — que é o instrumento utilizado para elaboração, execução e controle do orçamento —, julgue o item seguinte.
No que diz respeito à classificação da receita pública, os
recursos decorrentes de multas e juros de mora aplicados como
penalidades pela inobservância de normas serão classificados
como receitas tributárias.
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