Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
O Regulamento não prevê implementação de mobilidade
da prestação do SCM, nem mesmo de forma restrita, visto que
não admite a transmissão, a emissão e nem a recepção
de informações que possam configurar a prestação de serviços
de radiodifusão.
