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CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2085879
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
2015 CESPE / CEBRASPE TCU
CESPE Procurador do Ministério Público

O TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade para apuração de denúncia, que esta

  • não seja apócrifa.
  • se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdição do TCU.
  • contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo de sua qualificação e endereço.
  • trata de matéria restrita à malversação de recurso.
  • apresente nível de detalhamento adequado aos preceitos exigidos para a instrução processual.
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