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CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2085938
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2015 CESPE / CEBRASPE TCU
CESPE Procurador do Ministério Público

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

  • municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
  • que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.
  • que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.
  • que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.
  • municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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