Disciplinas:
Administração Geral 4
Arquitetura de Computadores 1
Arquitetura de Software 5
Auditoria 2
Auditoria Governamental 9
Banco de Dados 19
Controle Externo 9
Direito Administrativo 17
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 2
Engenharia de Software 12
Estatística 4
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 16
Inglês 5
Legislação Federal 3
Matemática 2
Matemática Financeira 4
Português 12
Programação 9
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 3
Redes de Computadores 6
Segurança da Informação 17
Sistemas Operacionais 6
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.
