Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros
aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas
parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita
corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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