Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 20
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 24
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 9
Gerência de Projetos 4
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Noções de Informática 7
Português 16
Psicologia 4
Redação Oficial 6
Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item.
Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à produção de determinados alimentos deverá, entre outras exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes nas respectivas propostas orçamentárias.
Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à produção de determinados alimentos deverá, entre outras exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes nas respectivas propostas orçamentárias.
