Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.
O presidente da República, os governadores e os prefeitos
podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a
organização e o funcionamento da administração pública em
suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de
despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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