Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 4
Arquitetura 58
Atualidades 6
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 2
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Português 12
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Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 4
Anulada / Desatualizada
Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente.
Serão definidos em lei municipal os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, devendo estar as áreas mínimas e máximas dos lotes, além dos valores máximos desses índices, dispostos em lei específica na qual é tratada a outorga onerosa do direito de se construir.
Serão definidos em lei municipal os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, devendo estar as áreas mínimas e máximas dos lotes, além dos valores máximos desses índices, dispostos em lei específica na qual é tratada a outorga onerosa do direito de se construir.
