No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia
da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe
concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas
outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto
no Judiciário.
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