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CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1801959
Direito Penal: Crimes contra a propriedade imaterial
2015 CESPE / CEBRASPE DPE-RN
CESPE Defensor Público Substituto

Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

  • Vanessa é isenta de culpabilidade, pois incidiu em erro de proibição.
  • O MP deve comprovar que os detentores dos direitos autorais das obras falsificadas sofreram real prejuízo para que a conduta de Vanessa seja criminosa.
  • A conduta de Vanessa ofende o direito constitucional que protege a autoria de obras intelectuais e configura crime de violação de direito autoral.
  • A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da adequação social.
  • A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da insignificância.
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