Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração
financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou
proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando
como recurso quantia proveniente de anulação de despesa
incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa
situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa
não deverá ser executada.
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