Disciplinas:
Direito Administrativo 22
Direito Ambiental 12
Direito Civil 11
Direito Constitucional 27
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 13
Direito Internacional Privado 7
Direito Internacional Público 9
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 11
Direitos Humanos 4
Legislação da AGU 4
Serviço Social 1
A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.
Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.
Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.
