Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 30
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Assinale a opção em que é apresentado o nome do instrumento sancionado em junho de 2014, após longa e difícil tramitação no Congresso Nacional, que oficializou, entre muitas outras determinações, a obrigatoriedade de o poder público investir o equivalente a 10% de sua receita na educação, em um prazo de até dez anos.
