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#1803764

A fim de que acarretem efeitos para terceiros, estão sujeitos a registro, no registro de títulos e documentos,

  • os contratos de trabalho a prazo certo.
  • as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, desde que realizados por escritura pública.
  • os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, desde que acompanhados dos respectivos instrumentos.
  • todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.
  • os contratos de locação de serviços de mão de obra especializada, ainda que submetidos a registro em outras repartições.
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