A Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.
B De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.
C Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.
D O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.
E A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.