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#1915785

O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro prevê escritura.

  • unilateral de existência de união estável.
  • declaratória de concordância dos pais sobre a guarda de filho menor.
  • em que uma fundação beneficente figure como outorgada, independentemente de expressa participação do MP.
  • de declaração de indisponibilidade de bens, por iniciativa singular do proprietário.
  • de instituição de fundação beneficente, independentemente de expressa participação do MP
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