Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao
