A Se do estabelecimento de divisas decorrer redução da área de uma delas a menos do que a fração mínima, deverá ser requerida homologação judicial do acordo.
B Em regra, as partes podem convencionar o estabelecimento de divisas por escritura pública.
C A regularização do registro deverá iniciar-se por meio de processo de retificação de registro.
D Caso uma das propriedades esteja em fronteira nacional, não será admissível o estabelecimento de divisas por escritura.
E Se do estabelecimento de divisas decorrer transferência de área, será necessária a formalização por sentença judicial.