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CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz

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Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2408198
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade
2014 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Juiz

Constitui causa extintiva da punibilidade

  • a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
  • a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.
  • o perdão, nos crimes de ação privada.
  • a perempção, nos crimes de ação pública.
  • a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.
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