Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 15
Direito Constitucional 8
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de
