A Nas hipóteses de jurisdição voluntária, embora não haja litígio entre os envolvidos, o julgador deve observar a legalidade estrita na apreciação do pedido.
B O princípio da inércia da jurisdição deve ser afastado nas hipóteses de direitos indisponíveis.
C Nos casos que envolvam jurisdição voluntária, o julgador apenas administra interesses privados e, por isso, não está sujeito às regras de suspeição ou impedimento.
D O direito de retenção é exemplo de aplicação autorizada do equivalente jurisdicional denominado autocomposição.
E Há possibilidade de os envolvidos na arbitragem escolherem a norma de direito material a ser aplicada na resolução do conflito, podendo ainda ser convencionado que o julgamento se faça com base nos costumes.