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CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2390691
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Prazos no Contrato de Consumo
2014 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Juiz de Direito Substituto

João adquiriu, na Casa dos Eletroeletrônicos Ltda., um aparelho de televisão fabricado por Televisores S.A. Passados quarenta dias da aquisição, o produto não mais ligava, tendo João, então, contatado a assistência técnica e enviado o produto para reparo. Sem obter resposta acerca do conserto no prazo de trinta dias, João ajuizou ação condenatória contra o fabricante e o comerciante do aparelho de televisão. Em contradita, o comerciante argumentou que, para esse caso, não há, no CDC, previsão de sua responsabilidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • No caso, a responsabilidade do comerciante é subsidiária.
  • O comerciante e o fornecedor são solidariamente responsáveis, pois se trata de “vício do produto”.
  • A responsabilidade do comerciante terá de ser apurada mediante a verificação de culpa.
  • O comerciante não será responsabilizado se provar não ter colocado o produto no mercado ou, ainda que o tenha colocado, a inexistência do defeito, além da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
  • A hipótese é de “fato do produto” e, de acordo com o CDC, o comerciante, em regra, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido.
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