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Anulada / Desatualizada
#2403188

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

  • desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
  • somente após dois anos de exercício no cargo.
  • pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos
  • somente por período não superior a dois anos.
  • desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.
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