A A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
B O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
C A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.
D O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
E A superveniência da sentença condenatória não prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão.