A A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário.
B O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
C A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado.
D O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço.
E O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes.