Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Análise de Balanços 6
Atendimento ao Público 1
Auditoria Governamental 10
Contabilidade Geral 12
Contabilidade Pública 12
Contabilidade de Custos 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 18
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Economia 12
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 3
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.
No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.
