Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria 3
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 1
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 12
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Texto da Questão:
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À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem.
O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia.
