Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria 3
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 1
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 12
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Texto da Questão:
+
Com relação aos diferentes tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.
