Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria 3
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 1
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 12
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.
Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
