Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria 3
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 1
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 12
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Anulada / Desatualizada
CESPE Analista de Administração Pública Sistemas de TI
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CESPE Analista de Administração Pública Organizações
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CESPE Analista de Administração Pública Arquivologia
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CESPE Analista de Administração Pública Psicologia
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CESPE Analista de Administração Pública Serviços
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CESPE Analista de Administração Pública Biblioteconomia
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CESPE Analista de Administração Pública Microinformática e Infraestrutura de TI
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CESPE Analista de Administração Pública Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
