Texto da Questão:
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No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos,
julgue os itens subsequentes.
Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
