Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Agrário 16
Direito Ambiental 15
Direito Civil 11
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 14
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
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Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 10
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Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Texto da Questão:
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Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
