Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Agrário 16
Direito Ambiental 15
Direito Civil 11
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 14
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 25
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
