Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item que se segue.
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico
e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações
que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
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