Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 34
Direito Previdenciário 47
Direito Processual do Trabalho 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Espanhol 15
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 6
Inglês 15
Legislação Federal 10
Libras 1
Português 40
Regimento Interno 13
Serviço Social 15
Ética na Administração Pública 1
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue.
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
