Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Agrário 25
Direito Ambiental 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 35
Direito Penal 20
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito do Consumidor 1
Espanhol 15
Inglês 15
Legislação Federal 1
Português 40
Regimento Interno 13
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.
Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.
Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.
Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.
Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.
