Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 8
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 2
Arquivologia 10
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 11
Direito Tributário 1
Economia 4
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 2
Noções de Informática 8
Português 20
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 6
Ética na Administração Pública 5
Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
