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#2165243

Com base no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, é facultada ao Ministério Público do Trabalho a emissão de parecer em

  • processo cuja matéria, por sua relevância, recomende a prévia manifestação do Ministério Público.
  • processo no qual Estado estrangeiro atue como parte.
  • dissídios coletivos.
  • ação rescisória.
  • processos nos quais incapazes atuem como parte.
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