A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
C A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.