A Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
B O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.
C Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.
D O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
E O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.