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CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Público 3 Direito Marítimo 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
#2427062
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2013 CESPE / CEBRASPE TRF - 2ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal

Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.

  • A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.
  • As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
  • As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
  • A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.
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