A A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.
B O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.
C O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.
D Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
E A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.