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#2173718
Texto da Questão:

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

  • deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
  • será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
  • possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
  • tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
  • não pode requerer arquivamento de inquérito policial.
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